AVALIAÇÃO DE IMPACTE AMBIENTAL - AIA

A Avaliação de Impacte Ambiental - AIA, é um instrumento fundamental, de carácter preventivo da política do ambiente, e como tal reconhecido inicialmente pela Lei de Bases do Ambiente - em vigor desde 1987.

Estão sujeitos à Avaliação de Impacte Ambiental (AIA) os projectos incluídos nos Anexos I e II do DL nº 69/2000, prevendo-se ainda no diploma situações excepcionais de dispensa total ou parcial do procedimento de AIA ou então a sujeição excepcional a AIA de projectos não incluídos nos referidos Anexos ou que, embora incluídos no Anexo II, não estejam abrangidos pelos limiares nele fixados.

A documentação necessária, para se desencadear um processo de uma Avaliação de Impacte Ambiental, é apresentada à entidade licenciadora ou competente para autorização do projecto - no caso do processo de licenciamento de estabelecimentos industriais à respectiva entidade coordenadora, que a remete à Autoridade de AIA. Não esquecer que o processo de uma AIA impõe obrigatoriamente uma componente de participação pública, a ser promovida pela Autoridade de AIA, nomeadamente a  Agência Portuguesa do Ambiente (APA) ou Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR).

Deverá ainda atender às diferentes fases típicas do processo de AIA e respectivos prazos máximos:

  • Definição do Âmbito - Fase facultativa;
  • Estudo de Impacte Ambiental (EIA);
  • Resumo Não Técnico (uma das peças fundamentais do EIA) ;
  • Apreciação técnica do EIA;
  • Decisão. A decisão ambiental sobre a viabilidade do projecto (DIA) é proferida pelo ministro responsável pela área do ambiente e tem carácter vinculativo, podendo ser desfavorável, condicionalmente favorável ou favorável.
  • Pós - Avaliação.

A decisão proferida no âmbito do procedimento de AIA é prévia à autorização ou licenciamento de todos os projectos susceptíveis de provocar efeitos significativos no ambiente.

A AIA tem por base a realização de estudos ambientais pluridisciplinares e abrangentes, incluindo os elementos naturais, sociais e de património cultural e construído, e consultas, com efectiva participação pública e análise de possíveis alternativas, que tem por objecto a recolha de informação, identificação e previsão dos efeitos ambientais de determinados projectos, bem como a identificação e proposta de medidas que evitem, minimizem ou compensem esses efeitos, tendo em vista uma decisão sobre a viabilidade da execução de tais projectos e respectiva pós avaliação.


Definição de Impacte Ambiental

O Impacto ambiental é a alteração no meio ambiente, ou em algum de seus componentes, por determinada acção ou actividade humana. Estas alterações precisam ser quantificadas pois apresentam variações relativas, podendo ser positivas ou negativas, grandes ou pequenas.

A medição do impacto ambiental não pode ser feita de forma precisa porque o meio ambiente é um sistema complexo. É possível fazer algumas estimativas, através do Estudo de Impacto Ambiental e RIMA (Relatório de Impacto ao Meio Ambiente).

O impacto ambiental é uma consequência das nossas atitudes, e por esse motivo é crucial educar a sociedade para que possam ter atitudes responsáveis que causem menos impactos negativos no meio ambiente.


O que é um Impacto Ambiental positivo?

Um impacto ambiental positivo consiste no resultado de uma norma ou medida que seja benéfica para o meio ambiente. A recuperação de rios e matas têm um impacto ambiental positivo. A construção de uma barragem pode também ter um impacto positivo na fauna e flora de uma determinada região.


Impactos Ambientais. Projetos e Estudos na área do Ambiente.
Avaliação de Impacte Ambiental (AIA). Estudo Impacte Ambiental (EIA).